Vereador quer dar prioridade para idosos e deficientes na tramitação e julgamento de processos administrativos em Ribeirão Pires

Vereador quer dar prioridade para idosos e deficientes na tramitação e julgamento de processos administrativos em Ribeirão Pires

O vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, Rato Teixeira (PTB), o mais votado do pleito de 2020, redigiu um importante projeto de lei a ser apreciado pelos demais vereadores. O projeto pretende dar prioridade na tramitação e no julgamento de processos administrativos.

A lei objetiva que idosos e/ou deficiente que forem os requerentes de um processo administrativo tenham prioridade na análise, apuração e julgamento de processos administrativos. Na prática, a Legislação já caminha nesse sentido e o vereador quer tornar a lei municipal.

Segundo o vereador, a legislação municipal tem que ficar em consonância com a legislação estadual/federal e por isso a propositura deve ser aprovada.

Abaixo, leia o projeto do Vereador Rato Teixeira: